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CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 6 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 4 Economia 7 Engenharia de Software 1 Estatística 5 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 1 Legislação Estadual 8 Matemática Financeira 8 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2791369
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto, Taxa e Tarifas, Contribuições Especiais, Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Função da Lei Ordinária
2011 CEPERJ SEFAZ-RJ
Oficial de Fazenda

No que concerne aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional inscritos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições sociais.
  • As taxas instituídas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.
  • Os conflitos de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão regulados por lei ordinária.
  • As regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão fixadas por lei ordinária.
  • As limitações constitucionais ao poder de tributar obedecidas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser reguladas por lei complementar.
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