A estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias
B organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais
C adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação
D estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado
E centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização