A A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.
B Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.
C A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
D No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é possível emhabeas corpusa reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.