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#2769383

Não impede a propositura da ação civil:

  • a decisão que não julgar extinta a punibilidade
  • a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.
  • o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
  • a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.
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