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#3226976

Em caso de mera impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, é INCORRETO afirmar que respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  • os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
  • o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
  • os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
  • os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
  • os diretores, gerentes, mandatários, prepostos ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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