Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Conceito e classificação dos atos administrativos,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato
os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja
ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em
face da presunção de legitimidade e
veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser
desfeito, são elas:
