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AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 9 Português 8 Serviço Social 2
#2292619
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 AOCP Prefeitura de São Luís - MA
Técnico de Nível Superior Direito

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • seguridade social.
  • propaganda comercial.
  • proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
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