A Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
B Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
D Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
E São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.