Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 19
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 1
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 1
Noções de Informática 5
Português 10
Sociologia 1
Segundo a Política Estadual de Recursos
Hídricos do Pará, nas outorgas de direito
de uso de recursos hídricos, devem
ser respeitados diferentes limites de
prazos, contados da data de publicação
dos respectivos atos administrativos de
autorização. Salvo no caso de ampliação
do prazo justificado pelo porte e a
importância social e econômica do
empreendimento (ouvindo o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos), qual é
o prazo de vigência da outorga no caso
de conclusão da implantação de um
empreendimento projetado?
