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#1969393

Ato administrativo é a declaração de vontade do Poder Público anunciando a decisão adotada como requisito legitimador da sua futura atuação. Dentre os atributos dos atos administrativos, tem-se:

  • presunção de voluntariedade e atipicidade.
  • tipicidade e inafastabilidade.
  • presunção de veracidade e celeridade.
  • imperatividade e atipicidade.
  • autoexecutoriedade e imperatividade.
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