A o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.
B se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.
C o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.
D o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.
E as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.