Durante a análise de um processo administrativo de
apuração de infração contratual, um servidor se depara
com a necessidade de emitir uma notificação e,
posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade.
A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita
observância de seus elementos constitutivos e da correta
compreensão de seus atributos. A gestão adequada
desses processos exige um conhecimento aprofundado
sobre como a vontade da Administração se manifesta e
se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as
afirmativas a seguir.
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos
administrativos que estabelece uma presunção relativa
(juris tantum) de que foram emitidos em conformidade
com a lei, permitindo sua imediata execução, embora
admita prova em contrário pelo interessado. II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à
Administração a capacidade de executar suas próprias
decisões por meios coercitivos diretos, está presente em
todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de
multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a
intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos
pressupostos de fato e de direito que determinam ou
autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do
motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua
invalidação por vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
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