A A organização de um processo híbrido, no qual, mesmo que os atos sejam praticados em sistema eletrônico, todos os documentos com assinatura digital devem ter suas vias originais físicas autuadas e numeradas em um processo em papel, que prevalecerá em caso de divergência.
B A remessa obrigatória dos autos ao Tribunal de Contas correspondente, para validação prévia como condição indispensável para a homologação do processo e a subsequente assinatura do contrato, garantindo o controle prévio de legalidade.
C A manutenção do sigilo permanente sobre o conteúdo integral das propostas dos licitantes, mesmo após a homologação do certame, sendo o acesso a esses documentos restrito aos órgãos de controle interno e externo para proteger o segredo industrial dos participantes.
D A instrução do processo com os documentos dispostos em estrita ordem cronológica, incluindo os pareceres jurídicos e técnicos, o edital, as atas, os atos de adjudicação e homologação, e os comprovantes de publicação, garantindo a rastreabilidade e a transparência dos atos.