Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 20 questões.
#3649636

A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra, independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área de risco em troca de vantagem indevida, resultando no desabamento da estrutura e causando danos a terceiros, pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das instâncias de responsabilização, assinale a alternativa correta.

  • A punição na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização na esfera penal, em razão do princípio do non bis in idem.
  • A responsabilidade civil de reparar o dano só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação na esfera penal.
  • A absolvição na esfera penal por falta de provas impede a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os mesmos fatos.
  • A conduta pode gerar responsabilização nas esferas administrativa (processo disciplinar), civil (reparação dos danos) e penal (crime de corrupção passiva), de forma independente e cumulativa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora