A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B Legislar privativamente sobre direito urbanístico, estabelecendo normas gerais para todo o território nacional.
C Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.
D Desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.