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#1991814

Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:


I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;

II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.


Sobre os itens acima:

  • I, II e III corretos.
  • I e II corretos, apenas.
  • II e III corretos, apenas.
  • I e III corretos, apenas.
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