A Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do credito tributário.
B O lançamento pode ser alterado de oficio, sendo que a correção de erro implica mudança de critério jurídico.
C O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo do lançamento.
D O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do credito tributário.