A Prevê planos de benefícios restritos a servidores comissionados, isentando regimes de estatutários efetivos.
B Abrange disposições que incluem auxílio-doença, aposentadoria e pensões, observando exigências de contribuições e tempo mínimo de serviço.
C Baseia o cálculo dos benefícios em critérios variáveis de cada ente federativo, deixando a esfera federal sem competência regulamentar.
D Transfere a manutenção dos benefícios para o órgão contratante, sem participação de seguradoras oficiais ou institutos previdenciários.