A Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.
B Uma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.
C Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
D É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
E O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.