A A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.
B A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer aspecto da sua gestão.
C À luz da lei nº 13.105/15, é vedada, na cooperação jurídica internacional, a concessão de medida judicial de urgência.
D Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
E A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a obtenção de informações.