A No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.
B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
D A lei nova não pode modificar uma lei anterior.
E As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.