A A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é concomitante e subsequente, visto que inviável a prévia verificação dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
B Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
C O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar unicamente a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que verificará a probidade da administração.
D O Poder Executivo exercerá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, competindo ao Tribunal de Contas exercer privativamente o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.