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Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

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#3244546
Regimento Interno: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989
2023 FGV Câmara dos Deputados
Analista Legislativo Técnica Legislativa (Tarde)

Conforme publicação realizada no Diário da Câmara dos Deputados, Maria, Joana e Inácia, Deputadas Federais, foram nomeadas como Secretárias Adjuntas da Secretaria da Primeira Infância, Infância e Adolescência e Juventude.

Isso significa dizer, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que

  • têm mandato de quatro anos ou lapso temporal menor, caso tenham sido escolhidas no curso da legislatura.
  • foram indicadas pelo Secretário da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
  • devem pertencer, preferencialmente, ao partido político ou bloco da maioria.
  • podem pertencer ao mesmo partido político ou bloco parlamentar.
  • foram escolhidas pela Mesa da Câmara dos Deputados.
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