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Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

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#3244533
Regimento Interno: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989
2023 FGV Câmara dos Deputados
Analista Legislativo Técnica Legislativa (Tarde)

As bancadas de três partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados deliberaram constituir um bloco parlamentar.

O bloco será constituído por parlamentares em quantitativo correspondente a dois centésimos dos membros dessa Casa Legislativa, situação que, à míngua de qualquer acontecimento que desautorize a sua continuidade, irá permanecer por toda a legislatura. Caso uma das agremiações que o integra venha a dele se desvincular, ou se o bloco parlamentar for dissolvido, poderá constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.

Sobre a hipótese narrada, segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

  • Não apresenta qualquer irregularidade.
  • Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de parlamentares e ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco.
  • Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco e à sua permanência por toda a legislatura.
  • Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de parlamentares que integram o bloco e à possibilidade de a agremiação vir a constituir ou integrar outro bloco da forma indicada.
  • Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco e à possibilidade de a agremiação vir a constituir ou integrar outro bloco da forma indicada.
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