João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também
Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o
decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade
para o requerimento de representação ao órgão competente,
bem como em relação à autoridade ou órgão que deve aplicar
eventual sanção de censura escrita, João concluiu corretamente,
à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
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