A Será inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.
B A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.
C Deve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
D A Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.
E Pode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.