A A Guarda Municipal de Itabirito é subordinada à Polícia Militar de Minas Gerais para o exercício de suas funções.
B A Guarda Municipal de Itabirito é responsável pela proteção externa de estabelecimentos públicos oficiais sediados no Município.
C O serviço da Guarda Municipal de Itabirito não gera prejuízos à competência de outros órgãos do sistema de Segurança Pública e que atuam no município de Itabirito, ainda que não tenham vinculação com a Prefeitura Municipal.
D As atribuições da Guarda Municipal são exercidas de maneira essencialmente civil.