A É poder do Guarda Municipal lavrar a prisão em flagrante delito de qualquer pessoa que ele ou a comunidade tenha encontrado na prática de crimes.
B O Guarda Municipal apenas pode exercer o direito de autodefesa em sua própria segurança, visando evitar o abuso de sua autoridade.
C Atuando em respeito ao artigo 5º da Constituição Federal, o Guarda Municipal pode utilizar a força em legítima defesa dos munícipes, desde que ressalte o respeito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
D O Guarda Municipal de Itabirito, no exercício de funções, apenas pode realizar a prisão em flagrante delito quando receber a ordem legal da autoridade pública competente, seja um Delegado de Polícia ou um Juiz de Direito.