Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Foram encontradas 60 questões.
#3006045
Legislação Federal: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
2024 VUNESP Câmara de Campinas - SP
Procurador

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, 

  • antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.
  • descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
  • utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
  • nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora