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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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#3179085
Legislação Federal: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
2024 FUNATEC Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Auxiliar Jurídico

Quais são algumas das finalidades previstas para uma pessoa jurídica se qualificar como OSCIP, de acordo com o Art. 3º da Lei das Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): 

  • Comercialização de serviços de saúde.
  • Promoção da assistência social e defesa do meio ambiente.
  • Defesa dos direitos trabalhistas e promoção da cultura.
  • Estudos científicos e desenvolvimento tecnológico.
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