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Legislação Federal
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515. Lei nº 9.452 de 1997 - Determina que as Câmaras Municipais Sejam Notificadas da Liberação de Recursos Federais
Quantidade de questões: 0
516. Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal
Quantidade de questões: 3
517. Portaria nº 1.224/GC3 de 2020 - Reedição da Doutrina Básica da Força Aérea Brasileira
Quantidade de questões: 2
518. Decreto nº 11.246 de 2022 - Regulamenta a Atuação do Agente de Contratação, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Quantidade de questões: 11
519. Instrução Normativa DNRC nº 113 de 2010 - Atividade de Leiloeiro Público Oficial
Quantidade de questões: 1
520. Lei nº 7.644 de 1987 - Regulamentação da Atividade de Mãe Social
Quantidade de questões: 0
521. Lei nº 10.847 de 2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE
Quantidade de questões: 1
522. Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
Quantidade de questões: 1
523. Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Quantidade de questões: 3
524. Procedimento Penal
Quantidade de questões: 3
525. Saúde Pública
Quantidade de questões: 3
526. Juizado Especial
Quantidade de questões: 1
527. Juizado Especial Cível
Quantidade de questões: 1
528. Lei nº 14.600 de 2023 - Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Quantidade de questões: 8
529. Jurisdição
Quantidade de questões: 1
530. Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Quantidade de questões: 3
531. Lei nº 8.829 de 1993 - Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria no Serviço Exterior Brasileiro
Quantidade de questões: 0
532. Lei nº 13.311 de 2016 - Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública por Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Jornais
Quantidade de questões: 0
533. Lei nº 9.277 de 1996 - Autoriza a União a Delegar aos Municípios e Estados e ao Distrito Federal a Administração e Exploração de Rodovias e Portos Federais
Quantidade de questões: 0
534. Lei nº 14.852 de 2024 - Marco Legal para a Indústria dos Jogos Eletrônicos
Quantidade de questões: 1
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