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Decreto nº 11.246 de 2022 - Regulamenta a Atuação do Agente de Contratação, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional

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#3469817
Legislação Federal: Decreto nº 11.246 de 2022 - Regulamenta a Atuação do Agente de Contratação, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional
2025 SELECON SENAPPEN
Analista Técnico em Ciência Social

Observando os preceitos do Decreto 11.246/2022, os membros da comissão de contratação serão designados pelo(a): 

  • chefia imediata
  • autoridade competente
  • diretoria do órgão ou entidade
  • autoridade máxima do órgão ou entidade
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