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#1658696

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:

  • negam, limitam ou modificam direitos
  • encaminham os expedientes para outros órgãos
  • extinguem o processo pelo reconhecimento da prescrição
  • dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório
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