O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decretolei nº 220/75) e o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado
do Rio de Janeiro (decreto nº 2.479/79) estabelecem uma série de direitos, mas também impõem deveres
aos servidores públicos. Nesse sentido, é dever do servidor público:
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