Técnico Ministerial Área de Atuação: Assistente Administrativo
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Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Fotografia
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Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico em Contabilidade
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Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico em Eletricidade
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Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico de Informática
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Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações
Texto da Questão:
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Determinado servidor público civil do estado de Tocantins
foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância
destinada a apurar insubordinação grave em serviço.
Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença
judicial que veio a transitar em julgado.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que
considerou nula a pena de demissão, o servidor público
poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela
aplicação do instituto administrativo denominado reversão.
