Técnico Ministerial Área de Atuação: Assistente Administrativo
+
Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Fotografia
|
Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico em Contabilidade
|
Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico em Eletricidade
|
Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico de Informática
|
Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações
Texto da Questão:
+
Determinado servidor público civil do estado de Tocantins
foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância
destinada a apurar insubordinação grave em serviço.
Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença
judicial que veio a transitar em julgado.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Embora a sindicância administrativa possa ter caráter
decisório, essa modalidade de procedimento administrativo
disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das
sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.
