Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual
n.º 12.670/1996, que dispõe a respeito do imposto sobre
circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no
estado do Ceará. A entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa
física pode configurar uma hipótese de incidência do ICMS,
ainda que o importador não seja contribuinte habitual desse
imposto.
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