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#2957457

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

  • Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.
  • Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.
  • Cancelamento de todos os benefícios fiscais de que goze o contribuinte.
  • Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais.
  • Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria.
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