Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual
n.º 12.670/1996, que dispõe a respeito do imposto sobre
circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no
estado do Ceará. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com
base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados
pelos contribuintes e nos efeitos dos fatos efetivamente
ocorridos.
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