A o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade e publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
B as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
C cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordinar-se aos ditames das leis.
D a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.