O diploma legal que institui o Regime de Previdência
Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16
do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do
Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos
benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
(RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:
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