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Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

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#1696646
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), Legislação do Estado de Santa Catarina
2022 IBADE IPREV
Administrador

A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:

  • BE = valor do Benefício Especial.
  • Sal Contr = salário de contribuição vigente no mês da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC.
  • TC dias = tempo total de contribuição para fins de aposentadoria convertido em dias.
  • Teto do RGPS = limite máximo de benefícios fixado para RGPS.
  • Sal Contr = salário de contribuição vigente no ano da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC
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