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#2770901

Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

  • Código Tributário Nacional.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei de Acesso a Informação.
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