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#2835933

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

  • é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;
  • é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;
  • é de 5 anos para todas as penas;
  • prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;
  • nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
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