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Legislação do Estado do Rio de Janeiro

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#1858664
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
2008 FGV SEFAZ-RJ
Fiscal de Rendas Prova 2

Para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, quando o emitente não estiver obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes, o documento fiscal utilizado é a Nota Fiscal:

  • avulsa, emitida pela repartição fazendária competente.
  • modelo 1.
  • modelo 1-A.
  • avulsa, emitida pelo próprio remetente.
  • avulsa, emitida pelo contribuinte ou pela repartição fazendária.
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