A não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.
B não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.
C pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.
D pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.
E não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.