A Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
B O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
C É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
D As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
E A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.