A Executar inspeção, correição e auditoria interna no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, visando à regularidade dos procedimentos e à correta aplicação da legislação pertinente.
B Revisar e acompanhar os trabalhos de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais, inclusive junto a contribuintes, para suprir lacunas ou apurar irregularidades.
C Receber e apurar denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta funcional e promover os procedimentos disciplinares cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
D Realizar inspeções, correições, diligências e verificações nos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda.
E O julgamento de processo administrativo disciplinar e a aplicação da sanção se a penalidade prevista for a de demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria, observada a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.