Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região
metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo os
Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, todos limítrofes entre si. Ao
fim desses estudos, concluiu-se que:
I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de
diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos
Deputados Estaduais.
II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser
obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a
execução do serviço público de fornecimento de água
III. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da
gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu
direito de petição.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado
do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III,
que
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