A Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
B Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
C Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
E Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.